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Projeto vai regulamentar colégios militares de Santa Catarina

Publicado em 03 de Outubro de 2018 por Super FM

Está em trâmite na Secretaria da Casa Civil do Estado um projeto da PM para a regulamentação dos colégios militares de Santa Catarina. O texto foi enviado em novembro e a expectativa do comando-geral é que ele vá em para a Assembleia Legislativa (Alesc) depois que as atividades no Legislativo forem retomadas. Atualmente há uma decisão judicial que determina o fim das cotas para filhos de policiais e professores das escolas militares. Mas, antes de lançar o edital para as vagas de 2019, a PM vai esperar pela definição sobre o projeto ou o julgamento do mérito da ação judicial que tramita em Florianópolis.

Há unidades de ensino militar na Capital, Lages, Joinville e Blumenau. Nos três colégios do interior a cota é de 90% para os beneficiados e 10% para a comunidade em geral. Já em Florianópolis a divisão é de 60%/40%. Em uma ação do Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça (TJ-SC) determinou o fim da separação de vagas.

No projeto desenhado pela PM para estabelecer um regramento do modelo, o comando-geral pretende estabelecer características de acordo com questões apontadas pelo MP, mas não se descarta percentuais de cotas. A minuta do projeto passou pelas secretaria de Segurança, Administração, Educação e Fazenda. Atualmente na Casa Civil, ele será analisado sob o ponto de vista formal antes de ser levado à Alesc.

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