O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, sinalizou a intenção de pautar para votação o projeto de lei que estabelece regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia — as big techs — no Brasil.

O relator da proposta, o deputado Aliel Machado, do PV do Paraná, vai participar da reunião de líderes da Câmara nesta terça-feira, dia 10 de novembro, com o objetivo de construir o parecer final. O texto já conta com um pedido de urgência em tramitação.

O projeto altera a Lei de Defesa da Concorrência e prevê a criação de uma superintendência especial dentro do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsável por fiscalizar empresas que atuam em mercados digitais.

Pelo texto, poderão ser enquadradas como empresas de relevância sistêmica aquelas com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou receita no Brasil acima de R$ 5 bilhões.

Entre as medidas previstas estão regras de transparência, compartilhamento de dados, interoperabilidade e restrições a práticas que beneficiem os próprios serviços dessas empresas em detrimento dos concorrentes. As obrigações serão definidas individualmente pelo Cade, por meio de processo administrativo.