Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pode ampliar as categorias autorizadas a portar arma de fogo no Brasil. A proposta inclui empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outras pessoas ligadas a atividades consideradas de risco.

O texto é o substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ao Projeto de Lei 5.438/2025, originalmente apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). A versão aprovada incorporou outras propostas que tratavam do mesmo tema.

Quem poderia ter o porte?

Pelo texto aprovado, poderiam solicitar a autorização:

• Empresários;
• Microempreendedores individuais (MEIs);
• Responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados;
• Funcionários ou representantes formalmente responsáveis pela guarda ou transporte de dinheiro e estoques de alto valor.

A justificativa é de que essas atividades podem envolver movimentação de valores, armazenamento de mercadorias e exposição a situações de risco.

Não seria uma autorização automática

Mesmo que o projeto avance, o porte não seria liberado simplesmente pelo fato de uma pessoa ser empresária ou MEI.

Entre os requisitos previstos estão a comprovação de atividade profissional de risco, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Também seriam exigidas residência fixa, certidões negativas criminais e comprovação de vínculo empresarial ou profissional com uma empresa registrada no CNPJ.

A autorização teria validade de cinco anos.

Porte teria restrições

O projeto também estabelece limites para a circulação. A autorização ficaria vinculada ao local da atividade empresarial e ao deslocamento direto entre a residência e o trabalho.

O texto prevê ainda o cancelamento da autorização em determinadas situações, como uso da arma sob efeito de álcool ou drogas, utilização de maneira ostensiva ou ameaçadora, condenação definitiva por crime doloso ou perda do vínculo com a empresa que justificou a solicitação.

Projeto ainda não virou lei

Apesar da aprovação na comissão, empresários e MEIs ainda não receberam autorização geral para andar armados.

A proposta precisa seguir para as próximas etapas de tramitação no Congresso. Conforme a Câmara, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento sobre porte e posse de armas de fogo.