Novo decreto estabelece procedimentos para fiscalização, notificação, aplicação de penalidades e até limpeza de terrenos pelo município, com cobrança posterior dos responsáveis.

A Prefeitura de Papanduva publicou o Decreto nº 3.748, de 6 de novembro de 2026, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades para proprietários de terrenos urbanos que não cumprirem as regras de limpeza, conservação e manutenção dos imóveis.

A medida regulamenta a Lei Municipal nº 2.501/2026, que estabelece a obrigatoriedade de manter os terrenos urbanos limpos e em condições adequadas de conservação. Com a publicação do decreto, a administração municipal passa a contar com regras específicas para fiscalizar o cumprimento da legislação e adotar providências em caso de irregularidades.

De acordo com o documento, a fiscalização ficará sob responsabilidade do Fiscal de Ordenamento Urbano e Cadastro Imobiliário, que poderá contar com o apoio de outros setores da administração municipal, conforme as atribuições de cada departamento.

MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR A LIMPEZA E COBRAR DO PROPRIETÁRIO

Um dos pontos importantes da regulamentação é a possibilidade de a Prefeitura executar a limpeza de terrenos quando o proprietário não cumprir sua obrigação. Nesses casos, o município poderá realizar o serviço de forma subsidiária e posteriormente cobrar do responsável os custos decorrentes da operação.

Além disso, estão previstas multas administrativas para quem descumprir as determinações da legislação municipal. A regulamentação também estabelece que os valores referentes às penalidades e aos serviços executados pela Prefeitura serão registrados e cobrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Departamento de Tributação.

Caso não haja o pagamento dos valores devidos, os débitos poderão, quando cabível, ser encaminhados para inscrição em dívida ativa.

FISCALIZAÇÃO TAMBÉM ENVOLVE A SAÚDE PÚBLICA

O decreto prevê ainda a participação da Vigilância Sanitária e do setor de Endemias nas situações que envolvam riscos à saúde da população.

A atuação desses setores será especialmente importante em terrenos com condições sanitárias inadequadas ou que favoreçam a proliferação de vetores transmissores de doenças, como o mosquito da dengue.

A preocupação vai além da aparência e da organização urbana. Terrenos sem manutenção podem favorecer o acúmulo de lixo, água parada, aparecimento de animais peçonhentos e outros problemas que afetam diretamente a segurança e a saúde dos moradores.

RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS

Com a regulamentação, a Prefeitura reforça que a conservação dos terrenos urbanos é responsabilidade de seus proprietários. A intenção é estabelecer procedimentos para que a legislação municipal seja efetivamente cumprida, contribuindo para a limpeza, a organização e a qualidade de vida nos bairros de Papanduva.

É importante destacar que o decreto regulamenta os procedimentos de fiscalização e cobrança, mas os detalhes sobre valores das multas, prazos para regularização e etapas específicas de notificação devem ser consultados na íntegra da legislação municipal.

A medida representa mais um instrumento para a administração municipal atuar na conservação dos espaços urbanos e responsabilizar proprietários que deixarem seus terrenos sem os cuidados necessários.